Processo 0001692-74.2025.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), com DIB em 09/12/2024 e RMI de 01 salário mínimo mensal. b) CONDEN
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