Processo 0001693-02.2025.8.04.2800
TJAM • Inquérito Policial
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DECISÃO 1) DA ANÁLISE DA DENÚNCIA (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal) Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de LUCAS COSTA DA SILVA, já qualificados, como incursos na pena do artigo 306, § 1º, II e § 2º da Lei nº 9.503/97 (CTB), e dos artigos 329, caput, e 330 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), requerendo que seja a peça recebida, autuada e processada pelo rito descrito no artigo 394 a 405 do Có
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