Processo 0001693-45.2025.8.25.0010

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563001700 NÚMERO ÚNICO: 0001693-45.2025.8.25.0010 REQUERENTE : PAULO ROBERTO VIEIRA BARROS ADV. : FABIO DOS SANTOS MENEZES - OAB: 17163-SE REQUERIDO : BUONNY PROJETO E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA ADV. : CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - OAB: 188439-SP DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO VISUALIZO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NESTA FASE PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ASSIM. DOU O FEITO POR SANEADO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS:: A) À PERSISTÊNCIA DO ERRO CADASTRAL E DO BLOQUEIO; B) À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A PERDA DE FRETES; C) À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCUMBINDO À RÉ DEMONSTRAR DOS DADOS FORNECIDOS ÀS TRANSPORTADORAS. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO FORMULADO COM A CONTESTAÇÃO AS FLS.320, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/06/2026, ÀS 11:00 HORAS, AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS PELAS PARTES DEVEM COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. A REQUERIMENTO, FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO ATO NA MODALIDADE MISTA, OU SEJA, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) AS PARTES PODERÃO PARTICIPAREM DO ATO POR MEIO DO APLICATIVO/PROGRAMA TEAMS, CUJA SALA DE REUNIÃO SERÁ: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YZU3ODU0MWYTYWRIYS00MJG4LTHIZDATZTNHMZJJYZRIYTLK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22439574E9-5F4D-4E23-98CE-1F3D69C8DBE4%22%7D , VEDADO PARA TESTEMUNHAS QUE DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM PARA OITIVA NO HORÁRIO INDICADO. 2) O ACESSO À SALA DE REUNIÃO SERÁ PELO LINK INDICADO E EXIGIRÁ QUE SE BAIXE O APLICATIVO/PROGRAMA CORRESPONDENTE; 3) CASO SEJA INTERESSE DAS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, ESTES PODERÃO FICAR NO MESMO LOCAL, QUAL SEJA, NO ESCRITÓRIO, QUANDO ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO APENAS O ACESSO AO LINK INDICADO PELO ITEM 01, PELOS ADVOGADOS. FICA DE LOGO CIENTIFICADAS AS PARTES DOS TERMOS DO ART. 357, § 1º DO CPC, OU SEJA, DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. INTIMEM-SE. DESIGNO O DIA 17/06/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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