Processo 0001693-98.2024.8.25.0036
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200393 NÚMERO ÚNICO: 0001693-98.2024.8.25.0036 EXEQUENTE : FABIANA SANTOS SOARES HORA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 252/253, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDE
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