Processo 0001694-24.2021.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202167001700 NÚMERO ÚNICO: 0001694-24.2021.8.25.0025 REQUERENTE : RAIMUNDO BERNARDO DOS SANTOS ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE REQUERIDO : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 616093078, Nº 576353487 E Nº 579552848, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SOB TAIS RUBRICAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE TAIS CONTRATOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ A DATA DE 30/03/2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 31/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP 676.608/RS), AMBOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO SOFRIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (A QUAL ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), DEVIDA A PARTIR DE ENTÃO; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TAXA SELIC A PARTIR DESTA SENTENÇA, POIS JÁ CONSIDERADO NO MONTANTE ARBITRADO O TEMPO DECORRIDO ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024; D) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PELO REQUERIDO, NA FORMA SIMPLES, DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR TOTAL DE R$ 2.536,86 (DOIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE AS DATAS DAS RESPECTIVAS CONCESSÕES/DEPÓSITOS ATÉ A CITAÇÃO, ABATENDO-SE O VALOR APÓS O RECÁLCULO DO MONTANTE FINAL DEVIDO À PARTE AUTORAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO RÉU NA QUASE TOTALIDADE DOS PEDIDOS PRINCIPAIS, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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