Processo 0001694-48.2025.8.27.2702

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Procedimento Comum Cível Nº 0001694-48.2025.8.27.2702/TO AUTOR : ODETE RODRIGUES DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) ADVOGADO(A) : ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) AUTOR : OLMERINDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) ADVOGADO(A) : ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por ODETE RODRIGUES DA SILVA BARBOSA e OLMERINDA RODRIGUES DA SILVA em face de ESTADO DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE ALVORADA . Aduzem as autoras que, em 13/12/2022, ODETE RODRIGUES DA SILVA BARBOSA conduzia o veículo GM/Vectra Sedan Elegance, placa MWQ0E79, de propriedade de OLMERINDA RODRIGUES DA SILVA , pela Avenida Tiradentes, em Alvorada/TO, quando, no cruzamento com a Rua Bandeirantes, foi surpreendida por ônibus escolar VW/Neobus, placa QWE6J74, de propriedade do ESTADO DO TOCANTINS e conduzido por Carlos Alberto Gomes, servidor contratado do MUNICÍPIO DE ALVORADA , que teria ingressado abruptamente na via preferencial, ocasionando a colisão. Sustentam que o acidente decorreu de conduta imprudente do motorista do ônibus escolar, que não teria respeitado a preferência de passagem da via por onde trafegava a autora condutora. Alegam que, em razão do sinistro, ODETE RODRIGUES DA SILVA BARBOSA sofreu fraturas em costelas e abalo físico e psicológico, enquanto OLMERINDA RODRIGUES DA SILVA suportou prejuízo material em razão dos danos causados ao veículo de sua propriedade. Requereram a concessão da justiça gratuita, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 29.574,00, correspondente ao valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE, bem como indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autora, além de custas e honorários advocatícios. A gratuidade da justiça foi deferida. O ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente havia sido cedido ao MUNICÍPIO DE ALVORADA por meio de termo de cessão de uso, cabendo ao cessionário responder por eventuais danos causados a terceiros. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade estatal, ausência de nexo causal, necessidade de comprovação de culpa em acidente de trânsito, impugnação aos danos materiais e inexistência de dano moral indenizável. Também impugnou a gratuidade da justiça. O MUNICÍPIO DE ALVORADA apresentou contestação, adotando, em parte, os fundamentos da defesa do Estado. Alegou inexistência de responsabilidade civil automática, ausência de prova técnica conclusiva sobre a dinâmica do acidente, possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo particular, insuficiência de prova quanto aos danos materiais, ausência de dano moral indenizável e impossibilidade de responsabilidade solidária automática. As autoras apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e impugnações defensivas, sustentando a responsabilidade objetiva e solidária dos entes públicos, a culpa do condutor do ônibus escolar, a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a comprovação dos danos alegados. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunha da parte autora. O MUNICÍPIO DE ALVORADA e seu procurador não compareceram ao ato, embora devidamente intimados, tendo sido certificada a preclusão…

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