Processo 0001694-95.2025.5.12.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001694-95.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: MARGELIS CAROLINA RIVERO GUERRA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c16982 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que a parte autora juntou laudos periciais no ID 8049699, ID 1a48486 e ID fb9a5ff (todos referentes à mesma Unidade: FAG, mesma função e setor, agentes: ruído e frio). CERTIFICO que a parte ré juntou laudos periciais no ID 85412c3, ID c67c409 e ID 1d59e4a (todos referentes à mesma Unidade: FAG, mesma função e setor, agentes: ruído e frio), razão pela qual faço os autos conclusos. Em 15 de julho de 2026 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária / Considerando que o acórdão do TST na RRAg 0001000-38.2023.5.23.0107 -  que deu origem ao Tema 140 do TST - é oriundo de sentença proferida pela 2a. Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, onde figurou - como parte ré - a empresa "Marfrig Global Foods S/A", do ramo frigorífico, tendo o Juízo de 1º Grau admitido "como prova emprestada o laudo técnico de insalubridade, juntado aos autos pela parte autora com a petição inicial (produzida nos autos do processo n. 0000315-31.2023.5.23.0107 - fls. 22/50), bem como aquela apresentada pela reclamada com a contestação (produzida nos autos dos processos de n. 0000002-39.2024.5.23.0106 de fls. 663/678 e 0000237-71.2022.5.23.0107 de fls. 679/730)", dispensando a realização de nova perícia técnica; Considerando que a sentença de 1º Grau - proferida na RRAg 0001000-38.2023.5.23.0107 - assim deliberou acerca das provas emprestadas juntadas pelas partes: "O perito teve razão quando caracterizou a atividade como salubre nos autos do processo de n. 0000002-39.2024.5.23.0106 e 0000237-71.2022.5.23.0107, já que os EPIs achados nestes autos originários da prova atestam que a empresa forneceu todos os equipamentos de proteção necessários, os quais tinham certificado de aprovação. O perito também teve razão quando caracterizou a atividade como insalubre nos autos do processo de n. 0000315-31.2023.5.23.0107, já que os EPIs achados aqui atestam que a empresa não forneceu todos os equipamentos de proteção necessários. O enquadramento do caso em julgamento, enfim, fica de singela solução, na medida em que basta a análise dos equipamentos de proteção individual entregues ao autor destes autos, para verificar se todos eles foram ou não entregues e substituídos a tempo e modo". Considerando ser incontroverso que a parte autora foi contratada para trabalhar na unidade da empresa ré localizada no Município de Guatambu/SC (Unidade FAG), para exercer a função de "operador de produção I", no setor "cortes", conforme ID 000ad32; Considerando que todos os laudos juntados nos presentes autos - seja pela parte autora (ID 8049699, ID 1a48486 e ID fb9a5ff), seja pela parte ré  (ID 85412c3, ID c67c409 e ID 1d59e4a) - identificaram 02 (dois) agentes insalubres, quais sejam: ruído e frio; Considerando que a divergência das provas emprestadas juntadas, por ambas as partes, diz respeito - tão somente - ao fornecimento e uso de EPIs eficazes; Considerando que competia à empresa ré providenciar - com a contestação - a juntada de todas as fichas de EPIs entregues à parte autora; Considerando que as fichas de EPIs entregues à parte autora foram juntadas pela empresa ré no ID ed84b4c; Considerando que a parte autora - no ID 7a06f63 - apresentou…

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