Processo 0001695-04.2025.5.12.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0001695-04.2025.5.12.0050 RECORRENTE: ZORIMAG ESTEFANIA ARRIOJAS PEREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ZORIMAG ESTEFANIA ARRIOJAS PEREZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001695-04.2025.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: ZORIMAG ESTEFANIA ARRIOJAS PEREZ, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ZORIMAG ESTEFANIA ARRIOJAS PEREZ, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. ZORIMAG ESTEFANIA ARRIOJAS PEREZ e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e recorridos 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2. ZORIMAG ESTEFANIA ARRIOJAS PEREZ. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO Inverto a ordem de julgamento dos recursos, a iniciar pelo da ré, por conter matéria prejudicial. RECURSO ADESIVO DA RÉ 1 - HORAS EXTRAS A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da não observância da redução ficta da hora noturna, considerando que a jornada da autora se dava das 14h30 às 22h50. Em suas razões recursais, postula a exclusão da condenação, sustentando que a prova oral demonstra plena quitação de todo o labor extraordinário prestado. Sem razão. Em que pese a testemunha da ré, Maria Eduarda Zaruch Francisco, tenha referido que a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, a condenação em análise não deriva de horas laboradas além da jornada contratual. A decisão reconheceu que a reclamada remunerou as horas noturnas sem aplicar a redução ficta prevista no art. 73, §1º, da CLT, deixando de computar o tempo excedente gerado pela conversão das horas reais em horas fictas. Como cada hora noturna real equivale a 52'30" de tempo ficto, as horas efetivamente trabalhadas no período noturno ultrapassam o limite diário de 7h20 após a conversão, gerando horas extras que jamais foram pagas. Como parte da jornada da autora se dava em período noturno, ao menos entre 22h e 22h50, os 50 minutos reais trabalhados nesse intervalo equivalem a aproximadamente 57 minutos fictos, gerando, a cada dia, um excedente não remunerado. O próprio controle de frequência juntado pela reclamada no ID f72aaa5 confirma esse quadro, pois registra as horas trabalhadas sem qualquer aplicação de conversão, o que evidencia que o sistema de controle da empresa simplesmente o ignorou. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. 2 - ADICIONAL NOTURNO O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, reconhecendo que a ré não comprovou o pagamento da verba durante toda a contratualidade. A reclamada recorre sustentando que os contracheques juntados aos autos demonstram a quitação do adicional noturno, postulando a exclusão da condenação e seus reflexos. Sem razão. O ônus da prova do pagamento do adicional noturno é do empregador, uma vez que se constitui fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). No caso, a autora foi admitida em 06.8.2024 e a ré trouxe aos autos apenas o contracheque de março/2025 (ID f72aaa5), não se…

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