Processo 0001696-04.2019.8.17.2218

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0001696-04.2019.8.17.2218 REPRESENTANTE: DIVANIR AMORIM COUTINHO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA INTEIRO TEOR Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0001696-04.2019.8.17.2218 EMBARGANTE: DIVANIR AMORIM COUTINHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Gabinete Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIVANIR AMORIM COUTINHO contra o acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, assim ementado: (S23) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. SAQUES INDEVIDOS. SUPRESSIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 STJ). 2. O prazo prescricional para o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep é de 10 anos, contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados (Tema 1150 STJ). 3. A ausência de contestação por parte do titular da conta PASEP sobre as movimentações registradas nos extratos ao longo de um período considerável implica a aplicação do princípio da supressio, precluindo o direito de questionar posteriormente tais movimentações, conforme os fundamentos do direito civil sobre atos próprios e expectativas legítimas. 4. Incumbe ao autor da ação demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A mera alegação de não recebimento dos valores documentados nos extratos bancários, sem provas concretas que corroborem tal afirmativa, não é suficiente para invalidar a presunção de veracidade e legitimidade dos extratos apresentados pela instituição financeira. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva. Julgada totalmente improcedente a lide. Os embargos de declaração opostos por Divanir Amorim Coutinho fundamentam-se na existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à análise de provas essenciais (microfilmagens e parecer atuarial) que indicariam desfalques na conta PASEP entre 1988 e 1989, à inadequada interpretação de rubricas bancárias que não afastariam o prejuízo alegado, à ausência de consideração sobre a dificuldade de produção de documentos antigos, à falta de manifestação específica sobre o parecer técnico juntado aos autos e à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova; ao final, busca-se o saneamento dessas omissões com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado e julgar procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade, tais como a adequação do recurso e a tempestividade, e tendo em vista que o preparo é dispensado conforme previsão expressa no…

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