Processo 0001696-70.2026.8.04.4400

 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em que as partes estão registradas em epígrafe. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido em que é obrigatória a intervenção do Ministério Público, pois repercute em registro público expedido por órgão cart

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