Processo 0001696-75.2009.4.02.5105

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001696-75.2009.4.02.5105/RJ RÉU : ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB RJ211257) ADVOGADO(A) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (OAB RJ129019) RÉU : MARCELO LEONE RIGUETTI ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) RÉU : STELLA COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) RÉU : BIO MEDIX DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROBERTO DELGATTO (OAB SP162866) RÉU : MARCIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) RÉU : JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB SP524849) DESPACHO/DECISÃO I - Da designação de leilão para o bem de matrícula nº Matrícula n.º 44810, penhorado no evento 869 Nos autos foram penhorados três imóveis do executado ABEL, a saber: A) Matrícula nº 8890 - RGI da 1ª da Circunscrição de São Gonçalo/RJ - Rua Cassiano Ricardo, nº 130, Lote nº 13, São Gonçalo; Penhorado no evento 955, com avaliação de R$ 250.000,00. B) Matrícula n.º 44810 - Rua Leonardo da Vinci, n.º 60, Bairro Rosane, São Gonçalo/RJ. Penhorado no evento 869, com avaliação de R$ 300.000,00. C) Matrícula 8924-A - RGI da 7ª Circunscrição de Niterói/RJ, Prédio residencial nº 54, com frente para rua “F”, edificado no lote de terreno nº 151, da quadra “M”, loteamento denominado “Bairro de Santo Antônio”, Itaipu, Niterói - Rua Adegair Nery de Sá, antiga Rua F, n.º 54, Niterói/RJ. Penhorado no evento 864, com avaliação de R$ 1.710.360,00. O imóvel do item “A” encontra-se com verificação sobre a necessidade de intimação da coproprietária e sobre a realização de outra avaliação (evento 967), enquanto o imóvel do item “C” foi objeto de discussão em embargos de terceiros (processo nº 5000299-94.2026.4.02.5105), considerando o reconhecimento de que a doação do executado ABEL às suas filhas foi feita em fraude à execução, ainda sem trânsito em julgado. Diante disso, incluo , neste momento, apenas o imóvel do item “B”, matrícula nº 44810 - Rua Leonardo da Vinci, n.º 60, Bairro Rosane, São Gonçalo/RJ (penhora realizada no evento 869), pertencente a ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ , na próxima hasta pública desta Primeira Vara Federal de Nova Friburgo, para alienação do(s) bem(ns) penhorados, a realizar-se na forma do artigo 879, inciso II, e artigo 881, ambos do Código de Processo Civil,  exclusivamente através do site www.rioleiloes.com.br: 1- Nomeio como leiloeiro público o Sr.  RENATO GUEDES ROCHA , JUCERJA nº 211. Lavre-se termo de nomeação e intime-o da data designada; 2- Designo o dia  15/09/2026 ,  com encerramento às 14:00 horas , para primeiro(a) leilão/praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do(s) bem(ns) acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o mesmo dia  15/09/2026 ,  com encerramento às 15:00 horas,  para segundo(a) leilão/praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação; 3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que o(s) bem(ns) leiloado(s) comportar(em) divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-lo(s) e divulgá-lo(s) antes de iniciar o(a) leilão/praça, se outra não for a decisão do Juiz; 4- Intime-se o(a) exequente para apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez)…

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