Processo 0001697-70.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 129, §13º c/c art. 150, § 1º c/c art. 147-A, §1º, inciso II c/c art. 155, caput, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 e em concurso material, c/c art. 69 do Códig
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