Processo 0001699-02.2025.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586001707 NÚMERO ÚNICO: 0001699-02.2025.8.25.0059 EXEQUENTE : DIONE DIAS DA SILVA ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE SENTENÇA....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SÃO AQUELAS NÃO EXCEDENTES AO TETO DO RGPS, E QUE O MONTANTE DA PRESENTE EXECUÇÃO É DE R$ 28.436,46 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), EM FAVOR DE DIONÊ DIAS DA SILVA, E NO IMPORTE DE R$ 5.687,29 (CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE IVAN RODRIGUES ROSA, TEMOS QUE O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE ACORDO COM O QUE ADUZ O ART. 535, §3º, INCISO I, DO CPC, IN VERBIS, REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DA EXECUTADA, EXPEDIR-SE-Á, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIANTE DO EXPOSTO, DE ANTEMÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAGA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O PRECATÓRIO, NA FORMA DO 382, DO RITJSE, E ART. 6º DA RESOLUÇÃO N 303/2019, C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO 327/2020, AMBAS DO CNJ. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FAZ JUS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PELA MUNICIPALIDADE. LOGO, PROMOVA A SECRETARIA O ETIQUETAMENTO DO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA AO DEPREC. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HAJA VISTA A NATUREZA DA DEMANDA, TAMPOUCO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS, ALÉM DE O FEITO CORRER PELO RITO DO JEFAZ, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO §7º, DO ART. 85, DO CPC. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, APÓS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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