Processo 0001699-52.2020.8.10.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001699-52.2020.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: LÚCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB/MA - 5.823) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO

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