Processo 0001699-76.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560001715 NÚMERO ÚNICO: 0001699-76.2025.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA IVANILDE DOS SANTOS ADV. : ANTHONY NICASSIO SILVA CAMPOS - OAB: 17067-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR MARIA IVANILDE DOS SANTOS EM QUE REFUTA O CONTRATO DE Nº 0123464824674 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AVERBAÇÃO POR REFINANCIAMENTO. O BANCO ACIONADO, POR SEU TURNO, APRESENTOU CÓPIA DOS INSTRUMENTOS Nº 432207875; 438187121; 459104259; 461694510; 461694609 E, POR FIM, O CONTRATO Nº 464824674, OS QUAIS TERIAM ORIGINADO A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, TODOS DECORRENTES DE ALEGADOS REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS, NOS QUAIS CONSTAM ASSINATURA ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO, VIDE FLS.73/97 E 105/114. A AUTORA, POR SEU TURNO, REFUTOU O DOCUMENTO E PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM 02/04/2026. JÁ A PARTE DEMANDADA, APÓS TER SIDO INSTADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO, CONFORME CERTIFICADO EM 08/05/2026. POIS BEM. NO CASO DOS AUTOS, O CERNE DA LIDE CONSISTE NA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO/CONTRATO QUE LEVAM AOS DESCONTOS, O QUE INCLUI A FALSIDADE DE ASSINATURA/IMPRESSÃO DIGITAL. DISPÕE O ART. 429, II, DO CPC, COMPETE A IMPUGNAÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A REGRA GERAL DO ART. 95. ASSIM, SE O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA COMPETE AO RÉU, COMPETE-LHE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, O QUE INCLUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO SE TRATANDO, CONTUDO, DE UM DEVER, MAS APENAS DE UM ÔNUS, POIS, APESAR DE NÃO ESTAR OBRIGADO ADIANTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA, SE A PROVA NÃO FOR PRODUZIDA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, SOFRERÁ O ÔNUS CORRESPONDENTE: PRESUMIR-SE-Á A NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE APRESENTOU NOS AUTOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, NO QUAL PRESUME-SE A MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO FORNECEDOR, NÃO PARECE RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, O ÔNUS PROBANDI. (ART. 6º, CDC) A ESSE RESPEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU A TESE 1.061: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). TEMA EM IRDR N. 05/TJMA (IRDR N. 0008932- 65.2016.8.10.0000/MA) - RESP EM IRDR. NESSE TOAR, CONSIDERANDO QUE TAL DECISÃO TEM EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO 927, III DO CPC, DEVE O REQUERIDO ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. PORTANTO, DETERMINO O PAGAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADA PELO REQUERIDO. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A NOMEAÇÃO DE PERITO(A) EXTERNO(A) CADASTRADO(A) NO SITE DO TJSE (MODALIDADE GRAFOTÉCNICO), DEVENDO ESTE SER INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE INTERESSE NO MÚNUS E INDIQUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE. ACEITO O MÚNUS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA CUSTE

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