Processo 0001700-13.2026.8.17.2730

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001700-13.2026.8.17.2730 AUTOR(A): MOISES DA SILVA PAZ RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 238952807, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Ante a documentação acostada pela parte autora nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente (CPC, art. 99,§3º), sem prejuízo de ulterior reavaliação durante a instrução processual. Em prol da celeridade processual, afigura-se de maior efetividade à eficaz tramitação processual a citação direta da parte ré para oferecimento de defesa, sem prejuízo de eventual designação de audiência de conciliação no transcorrer da instrução processual. Assim sendo, cite-se a parte ré para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, podendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugnam o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), sob pena de revelia. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pela parte autora na exordial para: “a) Determinar a rescisão imediata do contrato e, por conseguinte, a suspensão das cobranças decorrentes do contrato, liberando a parte autora de qualquer obrigação financeira relacionada ao imóvel; b) Que a empresa seja oficiada sobre a rescisão e ocorra a imediata liberação/devolução da fração com a sua total disponibilidade para empresa fazer o que for de seu interesse — vendê-lo, auferir novos lucros, utilizá-lo para outros projetos, enfim, desvinculando o autor de qualquer obrigação em relação ao contrato, incluindo limpeza, IPTU e condomínio. c) Tudo isso, com fixação de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$500,00, nos termos do artigo 300 e 536 § 1º c/c 537 § 2°, respectivamente, da Lei nº 13.105/2015.” É sabido que, para eventual concessão de tutela de urgência, faz-se necessário observar a ocorrência dos seus pressupostos insculpidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, reputo que se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado em patamar suficiente para a concessão da medida pleiteada, tendo em vista que a parte demandante não possui mais interesse no prosseguimento do contrato, sendo o ponto controvertido entre as partes na questão, unicamente, os valores a serem devolvidos, bem assim, a rescisão contratual cuida-se de um direito de caráter potestativo com possibilidade de exercício por quaisquer das partes e a não se sujeitar, pois, a eventual anuência da parte adversa. Presente a probabilidade do direito. Por outro turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta também presente, visto que a continuidade do contrato sem a vontade de uma das partes poderá ocasionar o atraso das parcelas e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, podendo acarretar graves prejuízos à parte autora, que não poderá, por exemplo, desfrutar de crédito na praça e,…

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