Processo 0001700-72.2024.8.16.0123
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Processo nº: 0001700-72.2024.8.16.0123 Réu(s): OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com b
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