Processo 0001701-82.2018.8.14.0039
TJPA • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, CPC – DESPROVIMENTO DE RECURSO – CABIMENTO. 1. Embargos de declaração cabíveis quando constatada omissão em ponto relevante da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Demonstrada a ausência de manifes
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