Processo 0001702-11.2025.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31061/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601027554 NÚMERO ÚNICO: 0001702-11.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001385 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - GRACE KELLY DE ANDRADE ADVOGADO - FRANCIELE DANTAS SANTOS - OAB: 14668/SE ADVOGADO - BRUNA MARIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 16188/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORTE INDEVIDO NO ABASTECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE JUNHO ECJULHO DE 2025 DESCONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO CABAL DE PAGAMENTO VIA PIX (NU PAGAMENTOS) REALIZADO 13 DIAS ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO IDÔNEO E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ORDEM DE SERVIÇO DE CORTE EMITIDA SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE RELIGAÇÃO DEVIDAMENTE DECLARADA INEXIGÍVEL COM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIRAM POR CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IGUÁ SERGIPE S/A PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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