Processo 0001702-19.2026.8.25.0027

USUCAPIÃO PROC.: 202650000459 NÚMERO ÚNICO: 0001702-19.2026.8.25.0027 REQUERENTE : LUIZ FELIX MATEUS DANTAS ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO....: DECISÃO 1. RELATÓRIO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO POR LUIZ FELIX MATEUS DANTAS (FLS. 86-88), POR MEIO DO QUAL PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARCELAMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE AUTORIZADO POR ESTE JUÍZO (FL. 82). SUSTENTA O REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA AGRAVOU-SE, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE COMO PARTE EM PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (PROCESSO Nº 202610801078), EM TRÂMITE PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE. COLACIONOU DECISÃO PROFERIDA NAQUELE JUÍZO (FLS. 90-91), A QUAL RECONHECEU SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESTACANDO QUE SUA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA POR DESCONTOS EM FOLHA E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. O ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, EMBORA O AUTOR EXERÇA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 90-91 REVELA UM FATO NOVO E RELEVANTE: O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SUA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. A DECISÃO PROFERIDA PELA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE, NÃO OBSTANTE A REMUNERAÇÃO BRUTA NOMINAL DO AUTOR SEJA EXPRESSIVA, A SUA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL ENCONTRA-SE SEVERAMENTE REDUZIDA EM VIRTUDE DOS EXPRESSIVOS DESCONTOS EM FOLHA E DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS (FL. 90). TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA QUE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA REAL DO REQUERENTE É INSUFICIENTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE NORTEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM CURSO CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO, AINDA QUE PARCELADO, DAS CUSTAS INICIAIS. DESSA FORMA, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA É ROBUSTA O SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR PARA GARANTIR O AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DE LUIZ FELIX MATEUS DANTAS, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO, POR CONSEGUINTE, A DECISÃO DE FL. 82 QUE AUTORIZAVA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EM PROSSEGUIMENTO AO RITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - CITEM-SE A PARTE REQUERIDA (EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) E OS CONFINANTES INDICADOS NO TÓPICO II DA EXORDIAL (FL. 7), PESSOALMENTE, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA; II - I

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