Processo 0001703-54.2025.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202588300529 NÚMERO ÚNICO: 0001703-54.2025.8.25.0054 REQUERENTE : FABIANA DO COUTO GABRIEL ADV. : RICARDO GOES COUTINHO - OAB: 6639-SE REQUERIDO : ANANIAS RIBEIRO DIAS ADV. : EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV. : MAURÍCIO LISBOA LOBO - OAB: 5158-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. PESQUISA DE VEÍCULOS (RENAJUD) PROCEDO À CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD PARA A BUSCA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX). INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2. CONSULTA DE BENS E RENDIMENTOS (INFOJUD) PROCEDO À CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (DIRPF) DO EXECUTADO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3. INDISPONIBILIDADE E PESQUISA DE IMÓVEIS INDEFIRO O PEDIDO DE INSERÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ), UMA VEZ QUE A CNIB SE TRATA DE INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM A FINALIDADE DE CENTRALIZAR E INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES DE BENS JÁ DECRETADAS SOBRE BEM IMÓVEL, NÃO TENDO A FUNÇÃO DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PENHORÁVEIS COM O FITO DE SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DESTA COMARCA COM O FIM DE AVERIGUAR SE A PARTE EXECUTADA (ANANIAS RIBEIRO DIAS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) POSSUI IMÓVEIS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS, ARTIGO 98 , § 1º , IX DO CPC . FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA. 4. IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIETÁRIOS (JUCESE E RECEITA FEDERAL) EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE) E À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REQUISITANDO QUE INFORMEM ESTE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS (ATUAIS E BAIXADAS) EM QUE O EXECUTADO FIGURE OU TENHA FIGURADO NO QUADRO SOCIETÁRIO OU NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. ADICIONALMENTE, OS REFERIDOS OFÍCIOS DEVERÃO SOLICITAR INFORMAÇÕES COMPLETAS RELATIVAS À EMPRESA EM ATIVIDADE NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO EXECUTADO (PIZZARIA), INSCRITA SOB O CNPJ Nº 30.845.759/0001-36. FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA. 5. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) NO QUE TANGE À EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (INVERSA), CONFORME EXPRESSAMENTE PONTUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE EM SUA PETIÇÃO, A ANÁLISE DO PLEITO E A EVENTUAL INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE (ARTS. 133 A 137 DO CPC) FICAM POSTERGADAS PARA MOMENTO OPORTUNO, A SER APRECIADO SOMENTE APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS SUPRACITADOS E A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO DEVEDOR. CUMPRA-SE.

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