Processo 0001703-92.2025.8.25.0009

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202561001711 NÚMERO ÚNICO: 0001703-92.2025.8.25.0009 REQUERENTE : ANTHONY FIGUEREDO LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : LOUISE FIGUEREDO LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ERICK DE JESUS LIMA ADV. : ANA NICOLE CAXICO NASCIMENTO BARRETO - OAB: 10294-SE INTERESSADO : LUIZA FIGUEREDO SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A. F. L. E L. F. L., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, EM FACE DE E. J. L., TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. EM DECISÃO INICIAL, FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DOS MENORES. CITADO, O REQUERIDO OFERECEU CONTESTAÇÃO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, LIMITAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, REQUERENDO A MINORAÇÃO/MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E A EXCLUSÃO DO RATEIO DE DESPESAS ESCOLARES. JUNTOU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (P. 66) E COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, REBATENDO OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E RATIFICANDO OS TERMOS DA EXORDIAL FACE ÀS NECESSIDADES MAJORADAS DO MENOR ANTHONY, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU PARECER FUNDAMENTADO, OPINANDO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS, A DEFESA DO REQUERIDO ACOSTOU ROL DE DECLARANTES/TESTEMUNHAS, MANIFESTANDO EXPRESSAMENTE O INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE ASSENTADA INSTRUTÓRIA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANDO OS AUTORES, PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I. PRELIMINARES E ESCLARECIMENTOS PROCESSUAIS ANTES DE ADENTRAR NA SEARA PROBATÓRIA, CUMPRE SOLVER AS INCONGRUÊNCIAS MATERIAIS DETECTADAS NO TRÂMITE PROCESSUAL PELAS DECISÕES E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES: DA REGULARIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS: A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DEFESA (P. 73) QUANTO À ASSINATURA DOS LAUDOS NÃO PROSPERA PARA FINS DE EXCLUSÃO PRÉVIA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DE PP. 13-15 E P. 20 CONTAM COM IDENTIFICAÇÃO CLARA E CARIMBO DE PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO (NEUROLOGISTA INFANTIL, CRM-SE 5159). EVENTUAL VALORAÇÃO DO PESO CIENTÍFICO DESTAS PROVAS SERÁ REALIZADA NO MOMENTO DA SENTENÇA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOU O FEITO POR SANEADO. II. DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATORIA (ART. 357, II E III, CPC) O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO RESIDE NA AFERIÇÃO EXATA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), ESPECIFICAMENTE ACERCA: A) DA EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE (TERAPIAS E MEDICAMENTOS) EXIGIDAS PELO TRATAMENTO GLOBAL DO MENOR ANTHONY (PORTADOR DE TEA); B) DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA SUPORTAR O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO CUMULADO COM O RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E EDUCACIONAIS EXTRAS. CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS IMPACTA DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DE MENORES COM SAÚDE DELICADA E QUE O RÉU ADUZ IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAR COM O QUANTUM PRETENDIDO, A DILAÇÃO PROBATÓRIA É DIREITO QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. POR TAIS RAZÕES, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DESIGNO AUDI DESIGNO O DIA 13/08/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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