Processo 0001704-36.2025.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0001704-36.2025.5.18.0005 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOUZA LUCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SOUZA LUCIO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT- 0001704-36.2025.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO SOUZA LUCIO ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE : MUNICIPIO DE GOIANIA RECORRIDA : MARIA DO SOCORRO SOUZA LUCIO ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADA : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDO : MUNICIPIO DE GOIANIA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOAO RODRIGUES PEREIRA         EMENTA: COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela Comurg, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso da reclamante a que se nega provimento.       RELATÓRIO     O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista movida por MARIA DO SOCORRO SOUZA LUCIO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.   A reclamante e o segundo reclamado (Município de Goiânia) interpõem recurso ordinário.   Contrarrazões apenas pela reclamante.   O d. MPT oficia pelo prosseguimento do feito.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Não conheço do recurso obreiro no tocante ao tema indenização por danos morais, haja vista que não constou tal pedido da exordial e, por óbvio, não foi objeto de julgamento pela sentença, revelando clara inovação recursal, o que não se admite.   A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada do preparo recursal.   Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela autora e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado (Município de Goiânia).                   MÉRITO       RECURSO DA RECLAMANTE       DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   A reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de quinquênio, sustentando que a redução da base de cálculo, promovida a partir de janeiro de 2017, afrontou o ACT 2016/2018 e o princípio da irredutibilidade salarial.   Argumenta, em suma, que as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO não apresentam natureza jurisdicional. E que por tal razão, elas não devem prevalecer sobre a negociação coletiva.   Requer, por fim, seja reconhecido o descumprimento das cláusulas convencionais referentes ao pagamento do quinquênio, para que este…

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