Processo 0001704-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804069 NÚMERO ÚNICO: 0001704-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500862592 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500862592 EMBARGANTE - J.T.C.P....................... ADVOGADO - ANDRÉ FELIPE SANTOS ANDRADE - OAB: 6650/SE EMBARGANTE - B.D.S.C.P......................... ADVOGADO - ANDRÉ FELIPE SANTOS ANDRADE - OAB: 6650/SE EMBARGADO - M.G.C.S..................... ADVOGADO - LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750/SE ADVOGADO - WILHELM MARQUES VALENTE - OAB: 16988/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITO DA POSSE ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, AFIRMANDO QUE O COLEGIADO NÃO EXAMINOU O REQUISITO DA POSSE ANTERIOR DA REQUERENTE, ELEMENTO QUE CONSIDERAM INDISPENSÁVEL PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ARGUMENTANDO AINDA QUE A MERA TITULARIDADE DOMINIAL NÃO SUPRIRIA TAL EXIGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR O REQUISITO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA, CONFORME ALEGADO PELOS RECORRENTES; VERIFICAR SE O RECURSO POSSUI NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E SE OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORAM ATENDIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA A SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU PARA A MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA: O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU A TESE DA POSSE ANTERIOR DE FORMA LÓGICA, CONSIGNANDO QUE A POSSE DA AUTORA DECORRE DO VÍNCULO CONTRATUAL RESCINDIDO JUDICIALMENTE, CONFIGURANDO POSSE INDIRETA APTA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 561 DO CPC). 5. POSSE PRECÁRIA: RESTOU FUNDAMENTADO QUE A POSSE DOS EMBARGANTES TORNOU-SE PRECÁRIA E INJUSTA APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE CARACTERIZA O ESBULHO. 6. DEVER DE MOTIVAÇÃO: O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA MOTIVADA E INDIQUE AS BASES LEGAIS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. O REQUISITO DA POSSE ANTERIOR NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PODE SER DEMONSTRADO ATRAVÉS DA POSSE INDIRETA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA ADVÉM DE RELAÇÃO CONTRATUAL DESFEITA…

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