Processo 0001704-71.2018.8.06.0035

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0001704-71.2018.8.06.0035
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   Processo: 0001704-71.2018.8.06.0035 - Apelação Cível (198) Apelante: Município de Aracati Apelado: Agroindustrial Porto Joventino Ltda Me. Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença de ID 34659276, proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais, que, n

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