Processo 0001704-73.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122675 NÚMERO ÚNICO: 0001704-73.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500820 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MACIEL BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE RECORRIDO - NORDESTE MOTOS LTDA ADVOGADO - VINÍCIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA - OAB: 7229/SE RECORRIDO - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO - KALIANDRA ALVES FRANCHI - OAB: 14527/BA RECORRIDO - MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO - KALIANDRA ALVES FRANCHI - OAB: 14527/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE REVISÃO E CANCELAMENTO DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CINGE-SE À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS E INCONTROVERSAS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA À HONRA OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. EXTENSÃO DO DANO DE BAIXA GRAVIDADE. VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO À FL. 176. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE AO VALOR DO DANO MORAL, ESTANDO PRECLUSAS E INCONTROVERSAS AS DEMAIS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA SENTENÇA. NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO IMPÕE O DEVER DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS E FALHAS.3. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM REGRA, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA.4. COM EFEITO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NESTAS HIPÓTESES, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO LESÃO À HONRA OBJETIVA OU A OCORRÊNCIA DE EXPRESSIVO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.5. AO ANALISAR O CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS FORNECEDORAS. TODAVIA, O INFORTÚNIO VIVENCIADO PELO RECORRENTE CONFIGUROU-SE PRECIPUAMENTE COMO UM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRELADO À RECUSA INDEVIDA DA REVISÃO PERIÓDICA. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, NÃO SE EXTRAI QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO LESÃO SIGNIFICATIVA À SUA HONRA OBJETIVA PERANTE TERCEIROS.6. IGUALMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO UM SIGNIFICATIVO DESVIO PRODUTIVO CAPAZ DE EXTRAPOLAR O MERO INADIMPLEMENTO E GERAR PROFUNDO ABALO. A SITUAÇÃO ENFRENTADA, AINDA QUE GERE JUSTA FRUSTRAÇÃO, NÃO ATINGIU A ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR A PONTO DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA RUBRICA INDENIZATÓRIA, JÁ FIXADA NA ORIGEM EM R$1.000,00 (MIL REAIS).7. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, APLICANDO-SE O MÉTODO BIFÁSICO. EMBORA A POSTURA DESLEAL DAS FORNECEDORAS DEMANDE UMA REPRIMENDA ASSERTIVA E COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AO AVALIAR AS PARTICULARIDADES DO FATO E A EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE A DIRETRIZ DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTATA-SE QUE A LESÃO…

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