Processo 0001705-42.2013.5.01.0481
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4620c2 proferido nos autos. ANS DESPACHO - PJE Vistos. Requer a exequente a suspensão do direito de dirigir e apreensão dos passaportes dos executados, bem como a suspensão/bloqueio de utilização de eventuais cartões de crédito. O STF, no julgamento da ADI 5.941, considerou que o artigo 139, IV; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536, caput e §1º e 773, todos do Código de Processo Civil, ao pre
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