Processo 0001706-05.2024.8.25.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560200161 NÚMERO ÚNICO: 0001706-05.2024.8.25.0002 REQUERENTE : RGLMED COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADV. : TIAGO FLORES DUARTE - OAB: 87431-RS REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO AO PAGAMENTO EM FAVOR DE RGLMED COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA DO MONTANTE DE R$ 2.013,18, OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC CASO ESTA SEJA MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DA DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OCORRIDO EM 26/11/2023, DATA DE VENCIMENTO ESTIPULADA NA FATURA COMERCIAL CONSTANTE DOS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS OU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO, DIANTE DAS EXPRESSAS ISENÇÕES INSTITUÍDAS PELO ARTIGO 54 E ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL NÚMERO 9.099/1995, APLICADOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.153/2009. DE IGUAL SORTE, DEIXA-SE DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE PROFISSIONAL DATIVO ANTE A CONSTATAÇÃO DE SUA TOTAL INEXISTÊNCIA E NÃO NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES ELETRONICAMENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO NOVOS REQUERIMENTOS EXECUTÓRIOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.

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