Processo 0001706-38.2025.8.04.6700
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda que versa sobre matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, especificamente no âmbito do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias: I) Definir parâme
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