Processo 0001707-73.2011.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE AP 0001707-73.2011.5.02.0442 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ELZA MARIA ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86866a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001707-73.2011.5.02.0442 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELZA MARIA ALVES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) CELSO FERRAREZE (DF35383) Recorrente:   Advogado(s):   2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADRIANA MOREIRA LIMA (SP245936) CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP205553) ELIANE HAMAMURA (SP172416) JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) LILIAN CARLA FELIX THONHOM (SP210937) MARCOS VINICIO JORGE DE FREITAS (SP75284) TATIANE RODRIGUES DE MELO (SP420369) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADRIANA MOREIRA LIMA (SP245936) CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP205553) ELIANE HAMAMURA (SP172416) JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) LILIAN CARLA FELIX THONHOM (SP210937) MARCOS VINICIO JORGE DE FREITAS (SP75284) TATIANE RODRIGUES DE MELO (SP420369) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (SP112027) DINO ARAUJO DE ANDRADE (DF20182) JOAO ROBERTO LINS ROSA (SP207084) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   ELZA MARIA ALVES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) CELSO FERRAREZE (DF35383) RECURSO DE: ELZA MARIA ALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2025 - Id adaaf71; recurso apresentado em 09/12/2025 - Id 2eb9c2e). Regular a representação processual (Id 9df9048). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Questão JT: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO. CTVA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Questão JT: EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DA AFRONTA A COISA JULGADA QUANTO DA INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS DO CÁLCULO DAS HORAS…

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