Processo 0001708-17.2025.8.27.2707

Procedimento Comum Cível Nº 0001708-17.2025.8.27.2707/TO AUTOR : LUDUVICO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIDELVAN SOUSA SILVA (DPE) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA EDITAL Nº 18917974   EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor  HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS , Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL , no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito  JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins , FAZ SABER  a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins/TO tramita o processo de nº 0001708-17.2025.8.27.2707, Classe: Procedimento Comum Cível, proposta por  LUDUVICO MONTEIRO DA SILVA  em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, e que por este meio, procede a  CITAÇÃO  da parte  Requerida   UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, CNPJ: 13416634000171,   na pessoa de seu representante legal , atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no  prazo de 15 (quinze) dias,  ofereça defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica  CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme determinado no Despacho do evento 96. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br) , mediante autenticação na plataforma Gov.Br . Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388 , ou pelo e-mail  processoeletronico@tjto.jus.br . É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Camilo Francisco Ziotti Martucci, Servidor de Secretaria  da…

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