Processo 0001708-35.2025.4.05.0000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 0001708-35.2025.4.05.0000 IMPETRANTE: CHAPEX - INDUSTRIA DE METAIS EXPANDIDOS E PERFURADOS LTDA, CHARLES LOPES DOS SANTOS, ELIANE FATIMA ROSANGELA DE PAULA, LEONIDIO DE OLIVEIRA NETO, MARCOS TEODORO DIDOMENICO, RODRIGO CESAR ZORZI, PABLO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, MARIO VITOR MENDES GIOVANINI, EDSON VANDER MARQUES, JOSE CARLOS PEREIRA, EDUARDO MARQUES CORREIA, CARLOS HENRIQUE GOULART DE LANA, NAYANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, JOAO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA, CARLINDO DE AGUIAR PEREIRA, MONICA RAMOS DE BARROS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO BALTAZAR DOS SANTOS - PR66547 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA CRISTINA GOMES FERREIRA - PR73112 IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NATAL - RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO CHAPEX - Indústria de Metais Expandidos e Perfurados Ltda. e Outros (15) interpõem recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (cf. id. 5303540): PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRADO POR TITULARES DE USINAS FOTOVOLTÁICAS ADQUIRIDAS, COMPROVADAMENTE, DE BOA FÉ, DE EMPRESA QUE VEIO A SER INVESTIGADA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL - "OPERAÇÃO PLEONEXIA" - QUE DESCORTINOU EXPRESSIVO ESQUEMA CRIMINOSO QUE LESIONOU MILHARES DE PESSOAS, COM A CAPTAÇÃO, PELOS CODENUNCIADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, DE CERCA DE R$ 151.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES DE REAIS) EM MALOGRADOS PROJETOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). IMPETRANTES NÃO INVESTIGADOS NOS AUTOS DO REFERIDO APURATÓRIO, NEM FORMALMENTE DENUNCIADOS. AQUISIÇÃO COMPROVADAMENTE LÍCITA DAS USINAS PELOS IMPETRANTES, ASSIM RECONHECIDA, INCLUSIVE, POR JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE NATAL-RN. CONCEDIDA, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, MANTENDO-SE OS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR EXPEDIDA POR ESTA RELATORIA, E COM BASE, TAMBÉM, NO MAGISTÉRIO CONTIDO NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUSPENDENDO-SE, ATÉ O DESFECHO DA PERSECUÇÃO PENAL, A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DAS USINAS, OUTRORA DECRETADA PELOS JUÍZOS FEDERAIS IMPETRADOS, GARANTINDO AOS PROPRIETÁRIOS A IMISSÃO NA POSSE E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS USINAS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO CUSTOS LEGIS. 1. Mandamus impetrado pelos diversos investidores qualificados na atrial, que alegam haver adquirido 20 (vinte) usinas solares fotovoltaicas da empresa Alpha Energy Capital - objeto de investigação policial derivada da "Operação Pleonexia" -, por meio de contratos de compra e venda devidamente formalizados, com pagamento integral dos preços (R$ 350.000,00 por unidade), totalizando o investimento aproximado de R$ 6.950.000,00. 2. Objetiva o writ atacar supostos atos coatores apontados em Decisões judiciais proferidas pelos juízos das 2ª e 14ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN, constantes, respectivamente, nos documentos de Ids. 345717 (autos nº 0804802-75.2025.4.05.8400) e (autos nº 345716 0801203-31.2025.4.05.8400S), proferidas em sede de representações apresentadas pela Polícia Federal no curso da "Operação Pleonexia", na qual os Juízos Federais de primeiro grau aludidos entenderam que os bens adquiridos pelos ora impetrantes são de procedência ilícita, em face do que deferiram o pedido de alienação…

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