Processo 0001708-36.2017.5.07.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001708-36.2017.5.07.0013 AGRAVANTE: ANTONIA ADRIANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA ZULI ALVES DE SOUSA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0001708-36.2017.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: ANTONIA ADRIANA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: MARIA ZULI ALVES DE SOUSA, LIDER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, DEBORA LINHARES RAQUEL, ELADIO NOGUEIRA MILHOME, MILHOME & MILHOME - SERVICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, EXPEDITO N. MILHOME REPRESENTAÇÕES LTDA, PLAST TUDO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS EM GERAL LTDA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDORA IDOSA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente Exceção de Pré-Executividade para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre os benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) de sócia executada, pessoa idosa (quase octogenária). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora de percentual sobre benefícios previdenciários de natureza alimentar para satisfação de crédito trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC, frente à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana da devedora idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, § 2º, do CPC/2015 relativizou a regra da impenhorabilidade de salários e proventos, permitindo a constrição para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui o crédito trabalhista. Contudo, tal permissivo não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao idoso. No caso concreto, a executada é pessoa de idade avançada e aufere rendimentos modestos provenientes de benefícios previdenciários. A manutenção da penhora, ainda que parcial, comprometeria a sua subsistência digna e o mínimo existencial, impondo-se a proteção da devedora hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: A possibilidade de penhora sobre salários e proventos (CPC, art. 833, § 2º) deve ser analisada casuisticamente, respeitando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. É indevida a constrição de benefícios previdenciários quando a medida, aplicada a pessoa idosa e de baixa renda, compromete o seu mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 230; CPC, art. 833, IV e § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, VI.     RELATÓRIO   Trata-se de agravo de petição interposto pela Exequente, ANTÔNIA ADRIANA DE OLIVEIRA, inconformada com a r. decisão de Id. 2c26898, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de Id. 6784b9e, proferidas pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001708-36.2017.5.07.0013. A decisão agravada acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada MARIA ZULI ALVES DE SOUSA, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre seus benefícios previdenciários. O MM. Juízo de origem fundamentou o cancelamento da constrição nos seguintes termos, ipsis litteris: "Todavia, no caso em exame, a excipiente comprovou que…

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