Processo 0001710-27.2018.8.19.0032

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram as partes em epígrafe. O valor exequendo é de R$ 169,76 (cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). O exequente peticionou à fl. 32 comunicando que o débito atualizado encontra-se inferior a 100 UFM e, em observância aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.060, de 29 de maio de 2020, manifestou sua concordância com a extinção e o arquivamento do feito. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal con

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