Processo 0001711-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24898/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804081 NÚMERO ÚNICO: 0001711-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212001133 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - WM TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS - OAB: 112211/RJ AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A-/SE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PELA WM TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE, NO QUAL ALEGA NULIDADE DA CDA E ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. (I) VALIDADE FORMAL DA CDA; (II) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CDA APRESENTADA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80, NÃO HAVENDO NULIDADE.4. A CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA É LEGAL, POR POSSUÍREM NATUREZAS DISTINTAS, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO IMPROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.TESE: 1. A CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS É VÁLIDA PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. A CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E JUROS DE MORA É LEGAL E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI N° 6.830/80, ART. 2º, §5º;CPC,ART. 1019, INCISO I, 995,§ÚNICO; CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 23228535620248260000 SÃO PAULO, RELATOR.: PAULO BARCELLOS GATTI, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.