Processo 0001711-88.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820136 NÚMERO ÚNICO: 0001711-88.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464001726 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - CICERA MARCIA DA SILVA LIMA ADVOGADO - IURY ANDRADE BARBOSA - OAB: 14319/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, PELO PERÍODO DE DOIS DIAS, APÓS ADITAMENTO DA INICIAL MOTIVADO POR FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL, O QUAL TAMBÉM AFETOU ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE.O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE HUMANA, DE MODO QUE SUA INTERRUPÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O CORTE.A GRAVIDADE DO CASO É INTENSIFICADA PELA OCORRÊNCIA DO CORTE LOGO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO  REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR - E PELO PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A DURAÇÃO LIMITADA DA INTERRUPÇÃO (48 HORAS) E A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUANDO INJUSTIFICADA, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR VIOLAR A DIGNIDADE DO USUÁRIO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR…

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