Processo 0001712-66.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001712-66.2025.5.11.0018 EXEQUENTE: SIDNEY EUFRAZIO RODRIGUES E OUTROS (1) EXECUTADO: AMAZON SECURITY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d1dc3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A Decisão de Id. a567076  homologou os cálculos apresentados pela reclamada, Id. 7a96460: A reclamada apresentou a petição de Id. f8f7e44, em que solicita o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou o pagamento de quantia referente a 30% do valor da execução, Id. ce941e9. Decido. A Instrução Normativa nº 39 do TST, em seu art. 3º, inciso XXI, afirma que o art. 916 do CPC, se aplica no processo trabalhista; Ademais,  eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo superior ao prazo máximo de 6 (seis) meses estabelecidos pela Lei; Assim, considerando que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC), devendo verificar, em cada caso concreto, qual medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional; Considerando, finalmente,  os princípios  do poder diretivo do (a) Juiz (a) do Trabalho (art. 765 da CLT), da cooperação (art. 6º, do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); HOMOLOGO o pedido de parcelamento requerido pela reclamada para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos moldes do art. 916 do CPC. Determino: I. Libere-se o valor atualizado de R$ 1.355,31, referente ao depósito de Id. ce941e9, para pagamento parcial do crédito líquido do reclamante, que, para tanto, fica notificado para apresentar seus dados bancários: Conta Bancária (Banco, agência, operação, conta);Nome completo do Titular da Conta;Número do documento CPF ou CNPJ. Noutro giro, esclareço, eis que oportuno, com fundamento na Informação n. 7/2024/CI - Centro de Inteligência deste Regional, por ocasião do pagamento, o (a) exequente/substituído (a) processual, será  intimado (a), por  intermédio do (a) patrono (a) sindical, para realizar juntada de "procuração individualizada do substituído em favor do sindicato obreiro, com poderes específicos para receber o crédito", assinada pelo (a) substituído (a) processual. II. O valor restante será pago em 6 parcelas mensais, acrescidas de 1% ao mês, que deverão ser pagas até o dia 27 de cada mês. Na hipótese de o vencimento coincidir com sábados, domingos ou feriados, recairá para o primeiro dia útil subsequente. Vejamos: As 4 primeiras parcelas deverão ser liberadas integralmente para o pagamento do crédito líquido do reclamante.A 5ª parcela terá seus valores destinados da seguinte forma: R$ 144,85 - crédito restante do reclamante e R$ 407,89 - honorários sucumbenciais.A 6ª parcela terá seus valores destinados da seguinte forma: R$ 110,36 - honorários sucumbenciais, R$ 378,55 - contribuição social e R$ 69,10 - custas. À medida que os valores forem depositados, deverão ser expedidos os alvarás pela Secretaria. Diante de todo o exposto, determino a suspensão da execução, ressalvando que, em caso de inadimplência, os autos retornarão ao ponto que se encontravam, abatendo-se os já valores recebidos. III. Encaminhem-se os autos ao sobrestamento até o final do pagamento do parcelamento. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes desta Decisão com sua…

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