Processo 0001712-97.2025.8.26.0115
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0001712-97.2025.8.26.0115 (processo principal 1001003-16.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Viação Rápido Luxo Campinas Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Viação Rápido Luxo Campinas Ltda. em face do Município de Campo Limpo Paulista, fundado em acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1001003-16.2023.8.26.0115, já transitado em julgado, que reconheceu a ilegalidade do Decreto Municipal nº 7.083/2022 no ponto em
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