Processo 0001713-05.2025.8.19.0042
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Cuido de ação penal proposta em face de GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES, devidamente qualificado, objetivando, segundo a denúncia (fls. 3-4), sua condenação por infringência ao art. 147, §1º, do Código Penal, e do art. 24-A, da Lei nº 11340/2006, na forma do art. 69, do Código Penal, sendo os delitos cometidos em contexto definido pela Lei Maria da Penha. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito (fls. 6-45). Consta do inquérito, dentre outras peças, o Laudo de Exame de Perícia de Local P
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