Processo 0001713-31.2023.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20065/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500382739 NÚMERO ÚNICO: 0001713-31.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360001753 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - TATIANE SANTOS DO CARMO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE APELANTE - KELLY REGINA ALMEIDA FRAGA ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - RICARDO GOES COUTINHO - OAB: 6639/SE ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADAS. RETENÇÃO DE VALORES DE ALVARÁS JUDICIAIS DE CLIENTES IDOSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS ACUSADAS PELA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁS JUDICIAIS PERTENCENTES A CLIENTES IDOSOS, SEM O DEVIDO REPASSE, COM FIXAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E INDENIZAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA GERA NULIDADE; (III) DETERMINAR SE ESTÃO COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA, COAUTORIA E DOLO NA PRÁTICA DO CRIME; (IV) DEFINIR SE INCIDE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA E SEUS REFLEXOS NA DOSIMETRIA E NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO HÁ PREJUÍZO, TENDO EM VISTA QUE A PROVA PRETENDIDA FOI POSTERIORMENTE PRODUZIDA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECONHECE-SE A MATERIALIDADE E AUTORIA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O LEVANTAMENTO E A RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES.CONFIGURA-SE O DOLO PELA INVERSÃO DA POSSE LEGÍTIMA DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO MANDATO, SEM REPASSE ÀS VÍTIMAS.CARACTERIZA-SE A COAUTORIA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA E DIVISÃO DE TAREFAS NO LEVANTAMENTO E RETENÇÃO DOS VALORES.AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL E RECONHECE-SE A CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA IDENTIDADE DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MODO DE EXECUÇÃO E UNIDADE DE DESÍGNIOS.ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS.DETERMINA-SE QUE A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL E EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEJA REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUANDO A PROVA É POSTERIORMENTE PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 2. A UNIFICAÇÃO DE PENAS ENTRE PROCESSOS DISTINTOS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3. CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA A RETENÇÃO, POR ADVOGADA, DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL PERTENCENTES AO CLIENTE. 4. A ATUAÇÃO CONJUNTA COM DIVISÃO DE TAREFAS…

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