Processo 0001713-79.2026.8.04.4700

SENTENÇA. (...). Ante o exposto, e considerando a manifestação da Fazenda Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida e po

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