Processo 0001714-16.2023.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20068/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500381408 NÚMERO ÚNICO: 0001714-16.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360001754 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - TATIANE SANTOS DO CARMO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - JOSE ANSELMO DOS SANTOS ADVOGADO - ARNALDO PEREIRA SOUZA NETO - OAB: 15713/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE ALVARÁS JUDICIAIS. CLIENTES IDOSOS. COAUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁS JUDICIAIS DE CLIENTES IDOSOS, SEM REPASSE, COM FIXAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E INDENIZAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS ACARRETA NULIDADE; (III) DETERMINAR SE ESTÃO COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA, COAUTORIA E DOLO; (IV) DEFINIR SE INCIDE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS A PROVA FOI POSTERIORMENTE PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO.REJEITA-SE A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECONHECE-SE A MATERIALIDADE E AUTORIA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL IDÔNEA.CONFIGURA-SE O DOLO PELA INVERSÃO DA POSSE LEGÍTIMA DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.CARACTERIZA-SE A COAUTORIA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA E DIVISÃO DE TAREFAS.RECONHECE-SE A CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA UNIDADE DE DESÍGNIOS E SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, COM FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL.RESERVA-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUANDO A PROVA É POSTERIORMENTE PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 2. A UNIFICAÇÃO DE PENAS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3. A RETENÇÃO DE VALORES DE CLIENTES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA COM INVERSÃO DA POSSE. 4. A ATUAÇÃO CONJUNTA COM DIVISÃO DE TAREFAS CARACTERIZA COAUTORIA. 5. A CONTINUIDADE DELITIVA ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL QUANDO PRESENTES UNIDADE DE DESÍGNIOS E CONDIÇÕES SEMELHANTES. 6. O REGIME INICIAL DEPENDE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 33, 61, II, H, 69, 71 E 168, §1º, III; CPP, ARTS. 400, §1º, 563 E 387, IV; LEP, ARTS. 66, III, A, E 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.194.002/MS, 6ª TURMA, J. 25.02.2026; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.134.426/PE, 6ª TURMA, J. 25.02.2026; STJ, AGRG NO RHC Nº 191.786/RJ, 5ª TURMA, J. 19.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS MEMBROS DA CÂMARA…

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