Processo 0001716-61.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500593 NÚMERO ÚNICO: 0001716-61.2026.8.25.0040 AUTOR : ROSEANE RAMOS SANTANA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITOS EFETUADO
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