Processo 0001717-48.2015.8.10.0105
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA PROCESSO nº 0001717-48.2015.8.10.0105 AÇÃO PENAL PÚBLICA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: PAULO SOARES LIMA DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO VÍTIMA: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA DELITO: ART. 129, § 3º DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou PAULO SOARES LIMA, nos autos qualificados, por conduta tipificada no art. 129, § 3º do Código Penal, tendo como vítima SEBASTIÃO PEREIRA D
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