Processo 0001717-57.2024.8.16.0043

PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001717-57.2024.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000105-50.2025.8.16.0043, que Safyra Emanuelly da Silva move em desfavor do acusado EDSON LUIS ANDRADE. I. RELATÓRIO 1. Safyra Emanuelly da Silva, em 04/10/2024, apresentou queixa-crime em desfavor de EDSON LUIS ANDRADE, brasileiro, de profissão e estado civil desconhecidos, devidamente inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Vereador Moacir Alfredo Bento, nº 55, casa, Bairro São Paulo, Navegantes – SC, CEP: 88375-000. 2. Narrou os seguintes fatos: No dia 30/03/2024, domingo de Páscoa, a querelante se dirigiu a residência da Sra. Soeli, situada na Rua Vereador Moacir Alfredo Bento, Bairro São Paulo, Navegantes – SC, e a pedido desta foi verificar se as portas e janelas da casa estavam bem fechadas, uma vez que a Sra. Soeli está morando na cidade de Antonina – Paraná. Ao chegar na casa da Sra. Soeli, a querelante foi avistada pelo querelado, Sr. Edson Luis Andrade, que logo se adiantou e perguntou: “... não tem ninguém aí!”... “não tem ninguém aí, o que tu que aí?”. A querelante nada respondeu, pois já sabia que o querelado tem comportamento agressivo e não quis se envolver em confusão. Entretanto, não contente, o querelado enviou um áudio via whatsapp para o esposo da filha da Sra. Soeli, conhecido como “pastor”, informando o que havia acontecido, e dentre suas palavras, chamou a querelante de “veadinho”, bem como insinuou que a mesma estaria com intenção de furtar a residência da Sra. Soeli, o que já supostamente teria feito em outros locais, segundo se vê do áudio que segue anexo.”. 3. Ao final, imputou ao querelado a prática do delito descrito no artigo 2º - A, da Lei nº 7.716/1989, ou, alternativamente, o artigo 140, caput e § 3º, do Código Penal, e artigo 139, Código Penal (mov. 1.1).PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4. Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito quanto ao crime do artigo 139, CPB (mov. 8.1). 5. Designada audiência de conciliação, o querelado não compareceu ao ato, de modo que determinada sua citação e o prosseguimento do feito, com designação de instrução (mov. 21). 6. O querelado foi devidamente citado e intimado (mov. 33). 7. Em audiência realizada no dia 11/08/2025, a defesa dativa do querelado reservou-se ao direito de sustentar o mérito em razões finais e, ante os indícios suficientes de autoria e materialidade, a queixa foi recebida. 8. Foram ouvidos (mov. 38): 1. Querelante/Vítima - - 1.1. Safyra Emanuelly da Silva Depoimento Mov. 38.2 2. Testemunhas - - 2.1. Sueli Pereira dos Santos Testemunha Mov. 38.2 3. Querelado 3.1. Edson Luis Andrade Revel Mov. 38.3 9. Sobreveio ao feito informações do Juízo da Vara Criminal da Comarca Navegantes, informando a existência de Ação Penal movida pela querelante em face do querelado, autos nº 5023611 12.2024.8.24.0033, que apura os crimes de Calúnia, Injúria e Difamação (mov. 41). 10. Em…

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