Processo 0001717-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21245/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804092 NÚMERO ÚNICO: 0001717-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202477002920 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE AGRAVADO - ELENILSON DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE AGRAVADO - LICIA LILLAMANN ANDRADE SANTOS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURIDADE. CONTRADIÇÃO NO DECISUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, SIMULTANEAMENTE, INTIMOU O EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUANDO AINDA PENDENTE DE REALIZAÇÃO DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DEVIDAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA TESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA PELOS AGRAVADOS, UMA VEZ QUE A DISPENSA DA JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PROCESSOS QUE TRAMITAM EM MEIO ELETRÔNICO. 4. NO MÉRITO, VERIFICOU-SE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÔS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. 5. HAVENDO O DEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA), CONDICIONADA APENAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, NÃO SE CONFIGUROU O CENÁRIO JURÍDICO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO IMEDIATA. 6. A SUSPENSÃO PREMATURA DO PROCESSO REVELOU-SE GRAVOSA AO CREDOR, POIS DEFLAGROU INJUSTIFICADAMENTE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES MESMO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS DISPONÍVEIS. 7. A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA FOI AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MEIO EFICAZ DE BUSCA DE ATIVOS, DEVENDO O FEITO PERMANECER ATIVO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.