Processo 0001717-98.2025.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL RORSum 0001717-98.2025.5.13.0029 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (6) RECORRIDO: OTAVIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faabaa5 proferida nos autos. RORSum 0001717-98.2025.5.13.0029 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. KAIROS SEGURANCA LTDA JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   OTAVIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR (PB15130) TADEU MENDES VILLARIM (PB16679)   RECURSO DE: KAIROS SEGURANCA LTDA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações e intimações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2026 - Id e8e9d05; recurso apresentado em 22/07/2026 - Id 7ab241a). O recurso de revista interposto pelas reclamadas AGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, KAIROS SEGURANÇA LTDA, MANASEG SERVIÇOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI, MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP, NSF SERVIÇOS EM INTERNET LTDA, MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ATRIO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, no dia 22/07/2026, foi juntado e subscrito pelo advogado Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA, que detém poderes para representar apenas a reclamada KAIROS SEGURANçA LTDA, conforme procuração de ID. aba6bf9, não tendo poderes para representar as demais demandadas, uma vez que não consta, nos autos, procuração juntada por aquelas empresas, lhe dando poder para tanto. Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito quanto à demais reclamadas. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispôe:   RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado…

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