Processo 0001719-16.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000473 NÚMERO ÚNICO: 0001719-16.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JORGE ALBERTO SILVA ADV. : ANDREA JESUS GAMA - OAB: 5733-SE REQUERIDO : UNIAO FEDERAL REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: OS HONORÁRIOS DEVEM SER ANTECIPADOS PELO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.061), CONSOLIDOU A EXEGESE DE QUE, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE. CONSEQUENTEMENTE, O ENCARGO FINANCEIRO PELO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS DEVE ACOMPANHAR O ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, NESTA HIPÓTESE ESPECÍFICA, A REGRA GERAL DE CUSTEIO PREVISTA NO ART. 95 DO CPC. PROCEDA A SECRETARIA DA VARA O AGENDAMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A SER REALIZADA POR PERITO EXTERNO CADASTRADO JUNTO AO PAJ. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), CONFORME VALOR MÁXIMO FIXADO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22/2024 GP1 – NORMATIVA, OS QUAIS SERÃO PAGOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006. PROVIDENCIE A SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PROVA TÉCNICA, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, I, II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, PARA JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL. COM O APORTE NOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DO CPC. EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 357, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO PRESENTE DESPACHO SANEADOR, A FIM DE, QUERENDO, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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