Processo 0001720-75.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001728 NÚMERO ÚNICO: 0001720-75.2025.8.25.0059 REQUERENTE : LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, COM AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. NÃO HAVENDO OUTRAS NULIDADES A SUPRIR OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DOU O FEITO POR SANEADO. III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: - A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL RURÍCOLA DA AUTORA; - A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA (TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA); - A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID) E DA INCAPACIDADE (DII). IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INSTRUÇÃO CONSIDERANDO QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEPENDE INTRINSECAMENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO QUE FOGE À ALÇADA ESTRITAMENTE JURÍDICA, ADMITO E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. ADMITO, OUTROSSIM, A PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. ASSIM, DETERMINO QUE PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA (OU, NA SUA FALTA, POR MÉDICO PERITO GERAL). A NOMEAÇÃO E A SOLICITAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVERÃO OCORRER POR MEIO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL (AJG/JF), FIXANDO-SE A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O MONTANTE DE R$ 362,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014, EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO CJF N. 937/2025 (OU NORMATIVO VIGENTE APLICÁVEL AO EXERCÍCIO ATUAL), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO EXAME E O FATO DE A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REALIZADO O AGENDAMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA RESPECTIVA PERÍCIA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE O PERICIANDO COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS E RECEITAS MÉDICAS (ORIGINAIS) QUE POSSUIR. FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELO INSS EM SUA CONTESTAÇÃO. POR PARTE DO JUÍZO, FORMULO OS SEGUINTES QUESITOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIOS ESCLARECER: A) QUAL(IS) A(S) ENFERMIDADE(S) QUE ACOMETE(M) ATUALMENTE A PARTE AUTORA (INDICAR CID)? B) AS MOLÉSTIAS POSSUEM NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO RELATADO NA INICIAL (OCORRIDO EM 06/05/2023)? C) TAIS CONDIÇÕES GERAM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL (AGRICULTOR/TRABALHADOR RURAL)? D) EM CASO POSITIVO, A INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL? É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? E) É POSSÍVEL FIXAR A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID) E A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII)? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS SÃO? F) HAVENDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A RECUPERAÇÃO FUNCIONAL (DCB ESTIMATIVA)? G) CASO NÃO HAJA INCAPACIDADE ATUAL, A PARTE AUTORA APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DO ACIDENTE QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA (REQUISITO DO AUXÍLIO-ACIDENTE)? AS PARTES PODERÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES (ART. 465, §1º, DO CPC). FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A ENTREG

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