Processo 0001721-04.2024.8.08.0048
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de AGUINALDO DA SILVA MIRANDA, qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41, e do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Assim consta
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